Marco Legal de Inovação: os instrumentos que quase ninguém usa

A construção normativa em três camadas

O arcabouço brasileiro de ciência, tecnologia e inovação foi montado em etapas sucessivas:

• Lei nº 10.973/2004 — Lei de Inovação original, que autorizou parcerias entre ICTs e empresas;
• Emenda Constitucional nº 85/2015 — inseriu a inovação no texto constitucional e permitiu transferência de recursos entre entes para CT&I;
• Lei nº 13.243/2016 — o Marco Legal de CT&I, que flexibilizou substancialmente os instrumentos;
• Decreto nº 9.283/2018 — regulamentou os procedimentos, tornando os instrumentos operáveis.

O ponto relevante para o gestor: os instrumentos existem e estão regulamentados. A barreira não é normativa, é de capacidade institucional para estruturá-los.

Os instrumentos disponíveis

Encomenda tecnológica: o instrumento subutilizado

A encomenda tecnológica autoriza a administração a contratar diretamente, com dispensa de licitação, o desenvolvimento de solução para problema técnico específico cuja resposta envolva risco tecnológico.

A distinção conceitual é o que a torna poderosa e o que explica seu desuso: na licitação convencional, o Estado especifica a solução e compara preços. Na encomenda, o Estado especifica o problema e contrata o esforço de desenvolvimento, assumindo que o resultado pode não ser alcançado.

O que o município pode fazer sem esperar

Três medidas têm baixa complexidade e habilitam as demais:

1. Lei municipal de inovação — adapta os instrumentos federais à competência local, criando base normativa para convênios, incentivos e ambientes de inovação. Sem ela, o gestor opera por analogia, com insegurança jurídica;
2. Acordo com ICT local — universidades e institutos federais podem firmar parceria de PD&I, com contrapartida em infraestrutura ou pessoal, sem transferência de recursos;
3. Ambiente promotor de inovação — a norma prevê parques tecnológicos e incubadoras com regime próprio de cessão de uso de imóvel público.

Para empresas, o vetor de maior retorno costuma ser tributário: a Lei nº 11.196/2005 — Lei do Bem, permite dedução adicional de dispêndios com pesquisa e desenvolvimento na apuração do IRPJ e da CSLL para empresas no regime de lucro real. A subutilização também aqui decorre de exigência documental: o benefício requer comprovação estruturada dos projetos e dos gastos.

Governança da propriedade intelectual

Toda parceria de PD&I precisa definir, no instrumento e não depois, três pontos:

• Titularidade — a quem pertence o resultado, e em que proporção quando há cotitularidade;
• Exploração — quem pode licenciar, em que condições, e como se reparte a receita;
• Sigilo — prazo e escopo, compatibilizados com a exigência de publicidade da atuação pública e com a Lei de Acesso à Informação.

A ausência dessas cláusulas é a origem mais frequente de litígio em parcerias público-privadas de inovação, e o momento em que se discute titularidade é invariavelmente aquele em que o resultado se mostrou valioso.

O Núcleo de Innovação Tecnológica da ICT parceira é o interlocutor formal dessas tratativas: o Marco Legal atribuiu a ele a competência de gestão da política de inovação institucional, incluindo a negociação de propriedade intelectual.