Análise de Impacto Regulatório: o que o Decreto 10.411 exige

De boa prática a requisito normativo

A Lei nº 13.874/2019 — Lei da Liberdade Econômica — introduziu no ordenamento brasileiro a exigência de Análise de Impacto Regulatório previamente à edição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos. O Decreto nº 10.411/2020 regulamentou o procedimento no âmbito federal.

O deslocamento é conceitual: a AIR não é justificativa a posteriori de uma decisão já tomada. É instrumento de decisão. Quando elaborada após a redação da minuta, perde sua função e converte-se em formalidade documental.

O conteúdo mínimo do relatório

O art. 6º do Decreto nº 10.411/2020 estabelece os elementos que o relatório de AIR deve conter. Em síntese operacional:

1. Sumário executivo em linguagem acessível;
2. Identificação do problema regulatório e suas causas — não a descrição da solução pretendida;
3. Identificação dos agentes afetados;
4. Base legal que amparia a ação;
5. Definição dos objetivos a alcançar;
6. Descrição das alternativas possíveis, incluindo obrigatoriamente a de não ação;
7. Exposição dos impactos esperados de cada alternativa;
8. Metodologia de comparação utilizada;
9. Estratégia de implementação, fiscalização e monitoramento;
10. Considerações sobre participação social, quando houver.

As metodologias admitidas

O decreto admite diferentes métodos de comparação, cuja escolha deve ser justificada em função da natureza do problema e da disponibilidade de dados:

A literatura da OCDE é explícita quanto ao ponto: a sofisticação do método deve ser proporcional à materialidade da medida. AIR desproporcionalmente complexa para norma de baixo impacto é desperdício de capacidade institucional — e o próprio decreto prevê hipóteses de dispensa e de procedimento simplificado.

Aplicação a estados e municípios

O Decreto nº 10.411/2020 vincula a administração federal. Estados e municípios não estão automaticamente obrigados, mas há três vetores que aproximam a exigência do plano local:

• a Lei nº 13.874/2019 dirige-se à atuação estatal sobre a atividade econômica em geral;
• a Lei nº 14.133/2021 exige estudo técnico preliminar (art. 18) com estrutura analítica análoga em contratações;
• tribunais de contas estaduais têm progressivamente incorporado a exigência de fundamentação técnica de atos com impacto econômico.

Municípios que instituem regulação de impacto local — zoneamento com efeito econômico, licenciamento, regulação de transporte por aplicativo, taxas setoriais — beneficiam-se de adotar a estrutura voluntariamente, pela robustez que confere ao ato diante de controle externo e judicial.

O erro recorrente: confundir problema com solução

A falha metodológica mais comum é enunciar o problema regulatório já em termos da solução pretendida. "Ausência de norma que exija licenciamento X" não é problema regulatório — é ausência da solução. O problema seria a externalidade, a assimetria de informação ou a falha de mercado que o licenciamento pretenderia corrigir.

A formulação correta abre o espaço de alternativas. A formulação incorreta o fecha antes da análise, e produz relatório que necessariamente conclui pela medida originalmente desejada — exatamente o resultado que o instrumento existe para evitar.