Como o Tesouro Nacional calcula a CAPAG de um município

O que a CAPAG decide, na prática

A Capacidade de Pagamento (CAPAG) é a classificação atribuída pela Secretaria do Tesouro Nacional a estados e municípios que pretendem contratar operações de crédito com garantia da União. Não é um ranking reputacional: é uma condição de acesso.

Municípios classificados em A ou B podem receber garantia da União — o que reduz substancialmente o custo do financiamento junto a bancos públicos e organismos multilaterais. Classificações C ou D inviabilizam a garantia, restringindo o ente a fontes mais caras ou a recursos próprios.

O pedido tramita pelo Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias (SADIPEM), na forma do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL). A metodologia consta do Manual de Capacidade de Pagamento, aprovado pela Portaria ME nº 5.623/2022.

Indicador 1 — Endividamento

Mede a relação entre a Dívida Consolidada e a Receita Corrente Líquida (RCL). É o indicador de estoque: responde quanto o município já comprometeu de sua arrecadação futura.

Os limites globais de endividamento e de operações de crédito continuam regidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e pela Resolução do Senado Federal nº 43/2001 — a CAPAG é camada adicional, não substituta.

Indicador 2 — Poupança Corrente

Compara a despesa corrente ajustada com a receita corrente ajustada. É o indicador de fluxo, e o mais determinante na prática: mede se o município gera sobra operacional para honrar novas parcelas.

• Abaixo de 90% → nota A: há poupança corrente estrutural;
• Entre 90% e 95% → nota B: margem estreita;
• Acima de 95% → nota C: a receita corrente é integralmente consumida pelo custeio.

O ajuste é o ponto técnico sensível. O Manual determina deduções e inclusões específicas — entre elas o tratamento de transferências vinculadas e de despesas com precatórios — que alteram materialmente o resultado. Cálculos feitos direto sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), sem os ajustes previstos, tendem a produzir estimativas otimistas.

Indicador 3 — Liquidez

Relaciona as obrigações financeiras com a disponibilidade de caixa bruta. Funciona como cláusula de barreira: se o município encerra o exercício com obrigações superiores ao caixa disponível, o indicador é reprovado independentemente do desempenho nos outros dois.

A base normativa aqui dialoga diretamente com o art. 42 da LRF, que veda contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa suficiente. É comum encontrar municípios com endividamento e poupança em faixa A cuja nota final cai por inscrição de restos a pagar sem cobertura financeira.

Como as três notas se combinam

A nota final não é média aritmética. O Manual estabelece uma matriz de combinação em que a liquidez reprovada rebaixa o conjunto, e em que a obtenção de A exige desempenho consistente nos três eixos. A classificação D é atribuída em situações específicas, como inadimplência com a União ou ausência de dados válidos publicados.

Esse desenho tem consequência prática relevante: não há atalho por um único indicador. Um plano de reclassificação precisa tratar simultaneamente estoque de dívida, estrutura de custeio e gestão de caixa.

Onde a informação é produzida — e por que isso importa

A CAPAG é calculada a partir de declarações do próprio ente: Declaração de Contas Anuais (DCA), RREO e Relatório de Gestão Fiscal (RGF), transmitidas pelo SICONFI. Isso significa que erros de classificação contábil na origem se convertem diretamente em nota pior.

Três frentes de trabalho técnico costumam ter retorno mensurável:

1. Auditoria de consistência contábil — reclassificação de rubricas indevidamente alocadas em despesa corrente, e conferência da aderência ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP);
2. Recomposição da receita própria — atuação sobre IPTU e ISS, ampliando a RCL, denominador dos dois primeiros indicadores;
3. Programação financeira — disciplina de empenho e liquidação ao longo do exercício para preservar o indicador de liquidez no encerramento.

A LC nº 178/2021, ao instituir o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, reforçou esse vínculo entre qualidade da informação declarada e acesso a crédito — tornando a governança dos dados fiscais um ativo, não uma formalidade.