Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Preâmbulo e definições

1.1. Identificação da Controladora

A EMPRESA JÚNIOR IGUATUENSE DE CONSULTORIA EM ECONOMIA, doravante denominada "EJICEC", "nós" ou "Controladora", pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 53.931.848/0001-09, com sede na Avenida Dário Rabelo, nº 977, Bairro Santo Antônio, Iguatu/CE, vinculada academicamente à Universidade Regional do Cariri (URCA) — Campus Iguatu e federada ao Movimento Empresa Júnior (MEJ), atua como Controladora dos dados pessoais coletados e tratados em seu sítio eletrônico institucional e demais canais digitais correlatos.

1.2. Compromisso institucional

A EJICEC reconhece a privacidade e a proteção de dados pessoais como direitos fundamentais e está integralmente comprometida com o cumprimento da:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Decreto nº 8.771/2016 — Regulamento do Marco Civil da Internet;
• Decreto nº 10.474/2020 — Estrutura Regimental da ANPD;
• Resoluções CD/ANPD aplicáveis e demais normativas vigentes.

Esta Política tem por objetivo informar, de forma clara, transparente e acessível, quais dados pessoais coletamos, por que coletamos, como utilizamos, com quem compartilhamos, por quanto tempo armazenamos e como o titular pode exercer seus direitos.

1.3. Âmbito de aplicação

A presente Política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela EJICEC no contexto de: (a) navegação e uso do site www.ejicec.com.br e subdomínios; (b) preenchimento de formulários de contato, orçamento, newsletter e processos seletivos; (c) comunicações por e-mail, mensageria e redes sociais oficiais; (d) execução de contratos de consultoria (B2B e B2G); (e) integrações com ferramentas de terceiros (CRM, e-mail marketing, analytics).

1.4. Definições

Aplicam-se as definições do art. 5º da LGPD, com destaque para:

Quais dados coletamos e como coletamos

A EJICEC coleta dados de três formas: (i) fornecidos diretamente pelo titular; (ii) coletados automaticamente na navegação; e (iii) obtidos de fontes públicas legítimas.

2.1. Dados fornecidos diretamente

a) Formulário de contato e orçamento

Nome completo; e-mail; telefone; empresa, órgão ou instituição; cargo ou função; mensagem com a descrição da demanda.

b) Newsletter e materiais de conteúdo

Nome e e-mail.

c) Área restrita / login (quando aplicável)

Nome de usuário e credenciais (senha armazenada de forma criptografada); eventual identificação institucional.

d) Processos seletivos

Currículo; dados acadêmicos (curso, semestre, instituição, rendimento); histórico profissional; respostas a formulários; documentos de identificação para formalização do vínculo associativo.

e) Contratos de prestação de serviços (B2B e B2G)

Dados de representantes legais (nome, CPF, RG, e-mail, telefone, cargo) e dados profissionais necessários à execução do projeto.

2.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e identificadores de dispositivo;
• User-agent (navegador, sistema operacional, versão);
• Geolocalização aproximada (cidade/estado, derivada do IP);
• Páginas visitadas, tempo de permanência e fluxo de navegação;
• Origem do tráfego (referência, campanha, palavra-chave);
• Data e horário de acesso;
• Registros de conexão e de aplicação (arts. 13 e 15 do Marco Civil).

2.3. Dados de fontes públicas

Para prospecção institucional, verificação de regularidade fiscal e contratos, podemos consultar fontes públicas legítimas: Receita Federal (CNPJ/CPF), Portais de Transparência, Diários Oficiais e perfis públicos em redes profissionais (LinkedIn público).

2.4. Dados de crianças e adolescentes

A EJICEC não direciona serviços a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Em hipóteses excepcionais, o tratamento ocorrerá com consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal (art. 14 da LGPD).

2.5. Dados pessoais sensíveis

A EJICEC não coleta dados sensíveis de forma rotineira. Em situações excepcionais (ex.: adaptações de acessibilidade em eventos, registros associativos exigidos por lei), o tratamento ocorrerá mediante consentimento específico e destacado (art. 11, I, da LGPD) ou outra hipótese legal expressa.

Finalidades do tratamento e base legal

Todo tratamento possui finalidade específica, legítima e amparada nos arts. 7º e 11 da LGPD. A matriz abaixo relaciona finalidade, dados, base legal e prazo de retenção.

3.2. Princípios norteadores

O tratamento observa os princípios do art. 6º da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização (accountability).

3.3. Decisões automatizadas

A EJICEC não realiza decisões totalmente automatizadas que afetem interesses dos titulares. Caso venha a fazê-lo, o titular será informado e terá assegurado o direito de revisão (art. 20 da LGPD).

Compartilhamento e transferência de dados

4.1. Operadores de dados

Contratamos prestadores que atuam como Operadores (art. 39 da LGPD), sob nossas instruções e mediante cláusulas de confidencialidade e proteção de dados:

4.2. Parceiros institucionais

Em razão da natureza associativa e federativa, podemos compartilhar dados estritamente necessários com a URCA (vínculo acadêmico de membros), a FEJECE (fins federativos estaduais) e a Brasil Júnior (fins federativos nacionais e selos de qualidade).

4.3. Autoridades públicas

Poderemos compartilhar dados mediante requisição judicial, do Ministério Público ou de autoridade administrativa; para cumprir obrigação fiscal/tributária; por solicitação da ANPD; ou em defesa de direitos da EJICEC.

4.4. Transferência internacional

Algumas ferramentas processam dados em servidores fora do Brasil (ex.: Google, Microsoft, AWS). A transferência só ocorre quando o país oferecer grau de proteção adequado ou mediante garantias do art. 33 da LGPD (cláusulas-padrão, normas corporativas globais, selos e códigos de conduta).

Cookies e tecnologias de rastreamento

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo que permitem reconhecer o navegador, registrar preferências e produzir métricas. Detalhamos categorias e cookies específicos na aba Política de cookies.

5.1. Categorias utilizadas

• Essenciais: indispensáveis ao funcionamento. Base: legítimo interesse (art. 7º, IX).
• Funcionais: lembram escolhas (idioma, região). Base: consentimento (art. 7º, I).
• Analíticos: métricas agregadas de uso. Base: consentimento (art. 7º, I).
• Publicitários: conteúdo relevante e mensuração de campanhas. Base: consentimento (art. 7º, I).

5.2. Gerenciamento

Você pode gerenciar preferências pelo banner de consentimento exibido em sua primeira visita ou pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento do site.

Direitos do titular

Conforme o art. 18 da LGPD, o titular tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo e gratuitamente:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados (formato simplificado ou completo);
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou em desconformidade;
5. Portabilidade a outro fornecedor, observados segredos comercial e industrial;
6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento (ressalvado o art. 16);
7. Informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento;
8. Informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
9. Revogação do consentimento, a qualquer momento;
10. Oposição a tratamento em caso de descumprimento da LGPD;
11. Revisão de decisões automatizadas (art. 20);
12. Petição perante a ANPD (art. 18, §1º).

6.2. Como exercer

Encaminhe sua requisição por um dos canais abaixo, informando nome completo, identificação válida, descrição clara do direito e dados de contato. A EJICEC adota medidas de verificação de identidade para impedir fraudes.

O exercício é gratuito e a resposta é fornecida em linguagem clara. Em caso de impossibilidade de atendimento, a EJICEC fornecerá resposta formal e motivada.

Segurança e proteção de dados

Conforme o art. 46 da LGPD, adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.

7.1. Medidas técnicas

• Criptografia em trânsito (TLS/SSL) e em repouso;
• Pseudonimização quando aplicável;
• Firewall e prevenção de intrusões (IPS/IDS);
• Controle de acesso por perfil (menor privilégio);
• Autenticação multifator (MFA) para acessos administrativos;
• Backups periódicos e atualizações de segurança;
• Monitoramento e registro de logs.

7.2. Medidas administrativas e organizacionais

• Política Interna de Proteção de Dados e Termo de Confidencialidade da equipe;
• Treinamento periódico em LGPD e segurança da informação;
• Governança de dados, data mapping e RIPD para tratamentos de alto risco;
• Designação formal do Encarregado (DPO) e revisão periódica desta Política.

7.3. Notificação de incidentes

Na hipótese de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, a EJICEC comunicará à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável (art. 48 da LGPD), com a descrição dos dados afetados, riscos e medidas adotadas. Nenhum sistema é absolutamente invulnerável, mas comprometemo-nos a adotar as melhores práticas e agir tempestivamente.

Retenção e eliminação de dados

Mantemos dados apenas pelo tempo necessário às finalidades, observados os prazos legais.

8.3. Eliminação segura e retenção estendida

Findo o prazo, os dados são eliminados de forma segura (sobrescrita, destruição física ou anonimização). Mesmo com pedido de eliminação, a EJICEC poderá conservar dados nas hipóteses do art. 16 da LGPD (obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa com anonimização, transferência a terceiro nos termos legais, ou uso exclusivo anonimizado).

Encarregado de dados (DPO)

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a EJICEC designou formalmente o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por ser o canal entre a Controladora, os titulares e a ANPD.

Compete ao Encarregado (art. 41, §2º): aceitar reclamações e comunicações dos titulares; receber comunicações da ANPD; orientar a equipe sobre proteção de dados; e executar as demais atribuições. O Encarregado exerce suas funções com autonomia técnica e reporta-se à Diretoria Executiva.

Alterações na política

Esta Política poderá ser atualizada em razão de alterações na legislação, adoção de novas tecnologias, aprimoramento de governança, recomendações de auditoria ou determinação de autoridade competente.

Alterações substantivas serão comunicadas com antecedência razoável por aviso em destaque no site, comunicação por e-mail (quando aplicável) e publicação da nova versão com a data de vigência.

Disposições gerais e foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a CF/1988 (art. 5º, X, XII e LXXIX), a LGPD, o Marco Civil da Internet, os Decretos 8.771/2016 e 10.474/2020, o CDC (no que couber) e os normativos da ANPD.

A eventual tolerância quanto a descumprimento não significa renúncia. Em caso de controvérsia, a EJICEC buscará solução administrativa pelo canal do Encarregado antes da via judicial. Fica eleito o foro da Comarca de Iguatu/CE, ressalvada a competência absoluta de foros legalmente estabelecidos (ex.: domicílio do consumidor).