Termos de Uso do Site Institucional

Termos de Uso do site institucional

Os presentes Termos de Uso regem o acesso, a navegação e a utilização do site institucional da Empresa Júnior Iguatuense de Consultoria em Economia (EJICEC), associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 53.931.848/0001-09, federada ao Movimento Empresa Júnior (MEJ) e vinculada academicamente à Universidade Regional do Cariri (URCA), Campus Iguatu/CE.

Este documento foi elaborado em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Decreto nº 8.771/2016, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), a Lei nº 9.609/1998 (Software), a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Recomenda-se a leitura atenta e integral destes Termos antes de iniciar a navegação.

Aceitação dos termos e definições

1.1. Aceitação integral

O acesso, a navegação e a utilização do site institucional da EJICEC, hospedado em www.ejicec.com.br (ou em qualquer outro endereço que venha a substituí-lo), implicam a aceitação tácita, integral e incondicional destes Termos de Uso. O Usuário que não concordar com qualquer disposição aqui prevista deverá abster-se imediatamente de utilizar o Site.

1.2. Capacidade civil

A utilização do Site é destinada a pessoas maiores de 18 anos ou emancipadas nos termos do art. 5º do Código Civil. Menores de idade somente poderão utilizá-lo sob supervisão e responsabilidade de seus pais ou representantes legais. Ao acessar o Site, o Usuário declara possuir plena capacidade civil para assumir as obrigações aqui estabelecidas.

1.3. Definições

Para os fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• EJICEC: Empresa Júnior Iguatuense de Consultoria em Economia, associação civil sem fins lucrativos, CNPJ nº 53.931.848/0001-09, mantenedora do Site.
• Site: portal eletrônico institucional da EJICEC, suas páginas, subdomínios, aplicações, APIs e quaisquer ambientes digitais oficiais por ela mantidos.
• Usuário: toda e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue ou utilize, de qualquer forma, o Site.
• Conteúdo: textos, imagens, vídeos, áudios, gráficos, ícones, logotipos, marcas, layouts, códigos-fonte, bases de dados, metodologias, modelos analíticos e demais elementos disponibilizados no Site.
• Serviços: atividades de consultoria técnica B2B e B2G prestadas pela EJICEC, descritas no Site de forma meramente informativa.
• Materiais: relatórios, estudos, whitepapers, infográficos, planilhas, templates, guias e demais documentos disponibilizados para download.
• Política de Privacidade: documento complementar que regula a coleta, o tratamento e a proteção de dados pessoais, integrante destes Termos.

1.4. Modificações dos termos

A EJICEC reserva-se o direito de alterar, modificar, suplementar ou revogar, total ou parcialmente, estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no Site, com indicação da respectiva data de vigência. O uso continuado após a publicação configura aceitação tácita das alterações. É responsabilidade do Usuário consultar periodicamente os Termos vigentes.

Objeto e escopo de aplicação

2.1. Finalidade do site

O Site tem natureza institucional, informativa, educacional e comercial, destinando-se a: (i) divulgar a missão, a história, a estrutura e a equipe da EJICEC; (ii) apresentar o portfólio de Serviços a clientes privados (B2B) e órgãos públicos (B2G); (iii) disponibilizar Conteúdos técnicos e Materiais educacionais; (iv) viabilizar a captação de leads e o contato com potenciais clientes, parceiros, membros e colaboradores; e (v) fortalecer a presença institucional da EJICEC.

2.2. Natureza informativa dos serviços

As descrições de Serviços possuem caráter estritamente informativo e ilustrativo, não constituindo proposta comercial, oferta vinculante ou compromisso de contratação. A efetiva prestação dependerá de negociação individual, proposta comercial específica, aceite formal e celebração de contrato escrito autônomo.

2.3. Uso permitido

O Usuário compromete-se a utilizar o Site exclusivamente para finalidades lícitas, em conformidade com estes Termos, com a legislação brasileira e com a boa-fé objetiva, sendo vedado o uso para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos a direitos de terceiros ou contrários à ordem pública.

2.4. Disponibilidade geográfica

O Site é mantido no Brasil e regido pela legislação brasileira. Eventuais acessos a partir de jurisdições estrangeiras ocorrem por iniciativa exclusiva do Usuário, que se responsabiliza pela observância das normas locais aplicáveis.

Propriedade intelectual e direitos autorais

3.1. Titularidade exclusiva

Todo o Conteúdo do Site — textos, imagens, vídeos, gráficos, infográficos, ícones, logotipos, marcas nominativas e figurativas, identidades visuais, layouts, códigos-fonte, bases de dados, metodologias proprietárias, modelos econométricos e financeiros, frameworks, planilhas e templates — constitui propriedade intelectual exclusiva da EJICEC ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998, Lei nº 9.609/1998, Lei nº 9.279/1996 e demais normas.

3.2. Marcas e sinais distintivos

Logotipos, marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, slogans e identidade visual da EJICEC são sinais distintivos de sua titularidade exclusiva, sendo vedado seu uso, reprodução, imitação ou associação por terceiros sem prévia e expressa autorização escrita.

3.3. Licença limitada de uso

A EJICEC concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não-exclusiva, gratuita, revogável e estritamente não-comercial para visualizar, acessar e utilizar o Conteúdo apenas para finalidades pessoais, educacionais ou informativas internas. Nenhuma disposição pode ser interpretada como cessão de direitos de propriedade intelectual.

3.4. Vedações expressas

É expressamente vedado ao Usuário:

• reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, exibir, publicar, vender, licenciar, alugar, ceder ou explorar economicamente qualquer Conteúdo;
• modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte de elementos do Site;
• remover, ocultar ou alterar avisos de copyright, marcas ou indicações de titularidade;
• realizar framing, deep linking, hotlinking ou embedding não autorizado do Conteúdo;
• praticar scraping, data mining, web crawling, extração automatizada ou coleta sistemática de informações;
• utilizar bots, spiders, crawlers ou scripts que comprometam o desempenho, a integridade ou a segurança do Site;
• usar o Conteúdo para treinamento de modelos de inteligência artificial ou aprendizado de máquina sem autorização expressa e escrita;
• utilizar qualquer Conteúdo para fins comerciais, publicitários ou promocionais sem autorização prévia e formal.

3.5. Conteúdo de terceiros

Conteúdos de terceiros (parceiros, federações, fontes de dados, órgãos públicos) permanecem de titularidade de seus respectivos detentores, utilizados mediante licença, autorização ou amparo legal, e devidamente creditados quando exigível.

3.6. Denúncia de violação

Eventuais violações podem ser denunciadas pelos canais oficiais de contato da EJICEC, com identificação do reclamante, descrição da obra alegadamente violada e indicação precisa do conteúdo questionado.

Materiais para download e conteúdos técnicos

4.1. Natureza dos materiais

Os Materiais disponibilizados para download — relatórios técnicos, estudos setoriais, whitepapers, guias, infográficos, templates e planilhas — são produzidos para fins educacionais, informativos e de difusão técnica, refletindo análises elaboradas em determinado momento, com base em dados, premissas e metodologias específicas.

4.2. Licença de uso dos materiais

O download e a utilização ficam sujeitos a licença pessoal, intransferível, não-exclusiva e não-comercial, permitindo: (i) utilização pessoal, acadêmica ou no âmbito interno da organização; (ii) citação de trechos para fins acadêmicos, jornalísticos ou de pesquisa, observada a atribuição de fonte conforme a NBR 10520/2023 da ABNT (autoria EJICEC, título e ano).

4.3. Vedações específicas aos materiais

• redistribuir, republicar, retransmitir, hospedar ou disponibilizar os Materiais em outros meios;
• comercializar, revender, sublicenciar, alugar ou explorar economicamente os Materiais;
• apresentar os Materiais como de autoria própria ou de terceiros, suprimindo a autoria da EJICEC;
• modificar substancialmente o conteúdo e atribuir tais alterações à EJICEC;
• utilizar os Materiais para treinamento de modelos de inteligência artificial sem autorização prévia.

4.5. Decisões baseadas em materiais

Os Materiais não substituem consultoria técnica, jurídica, contábil ou financeira individualizada. O Usuário é exclusivamente responsável por decisões tomadas com base neles, devendo buscar assessoramento profissional especializado quando necessário.

4.6. Ausência de obrigação de atualização

A EJICEC não se obriga a atualizar, revisar ou complementar os Materiais após sua publicação. Cabe ao Usuário verificar a data de emissão e considerar a possível desatualização de informações, normas ou dados.

Serviços e propostas comerciais

5.1. Caráter informativo

As descrições dos Serviços — consultoria em ESG, Valuation, Compliance, adequação à LGPD, Diagnósticos Setoriais, Análises de Impacto Regulatório (AIR), estudos de viabilidade econômica, modelagem financeira e demais soluções — são apresentadas de forma meramente ilustrativa e não constituem oferta comercial vinculante.

5.2. Contratação efetiva

A contratação pressupõe: (i) manifestação formal de interesse pelos canais oficiais; (ii) diagnóstico preliminar para dimensionamento do escopo; (iii) proposta comercial específica (objeto, prazos, entregáveis, valores e condições); (iv) aceite formal da proposta; e (v) celebração de contrato escrito autônomo entre as partes.

5.3. Preços, prazos e condições

Eventuais valores, prazos ou condições mencionados no Site são meramente referenciais ou estimativos, podendo variar conforme escopo, complexidade, abrangência geográfica, porte do cliente e particularidades de cada projeto. A EJICEC reserva-se o direito de revisar, ajustar ou descontinuar ofertas a qualquer tempo.

5.4. Direito de recusa

A EJICEC reserva-se o direito de, mediante justificativa cabível: (i) recusar propostas de contratação; (ii) limitar ou ajustar o escopo; (iii) priorizar projetos conforme alinhamento institucional, capacidade técnica e aderência à missão de empresa júnior; e (iv) descontinuar Serviços, observados contratos em vigor.

5.5. Confidencialidade nas negociações

Informações estratégicas, financeiras, comerciais ou técnicas trocadas durante a negociação serão tratadas com confidencialidade, podendo ser objeto de Acordo de Confidencialidade (NDA) específico.

Conduta do usuário e vedações

6.1. Compromissos do usuário

Ao utilizar o Site, o Usuário obriga-se, sob pena de responsabilização civil e criminal, a:

• utilizar o Site exclusivamente para finalidades lícitas, conforme a legislação, estes Termos e a boa-fé objetiva;
• não transmitir ou disseminar vírus, worms, trojans, ransomware, spyware ou códigos maliciosos;
• não interferir ou comprometer o funcionamento do Site, seus servidores, redes ou infraestrutura;
• não acessar, sem autorização, áreas restritas, contas, sistemas internos ou bancos de dados;
• não praticar engenharia social, phishing, pharming ou fraude eletrônica;
• não assediar, difamar, caluniar, ameaçar ou violar a privacidade, a honra ou a imagem de terceiros;
• não se passar por outra pessoa (impersonation) nem fornecer informações falsas de vínculo institucional;
• não coletar dados de outros Usuários sem consentimento e amparo legal;
• não utilizar o Site para spam, correntes ou propaganda não autorizada;
• não disseminar conteúdo que incite ódio, discriminação, violência, terrorismo ou práticas vedadas por lei.

6.2. Consequências em caso de violação

A constatação de violação acarretará, sem prejuízo de outras medidas legais: bloqueio imediato e sem aviso prévio do acesso (inclusive por IP); preservação de logs para apuração e prova (art. 15 do Marco Civil); comunicação às autoridades competentes quando configurado ilícito penal; e ajuizamento de medidas cíveis para reparação de danos.

6.3. Cooperação com autoridades

A EJICEC poderá, mediante requisição judicial ou de autoridade competente, fornecer registros de conexão, registros de acesso a aplicações e dados cadastrais em sua guarda, nos termos dos arts. 13 a 17 do Marco Civil da Internet.

Formulários, cadastros e veracidade das informações

7.1. Obrigação de veracidade

Ao preencher formulários de contato, orçamento, newsletter, download de Materiais ou qualquer mecanismo de coleta, o Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que os dados informados são verdadeiros, completos, atualizados e precisos.

7.2. Responsabilidade do usuário

O Usuário é integral e exclusivamente responsável pelas informações que fornecer, respondendo por inconsistências, falsidades ou fraudes, isentando a EJICEC de responsabilidades por danos a si ou a terceiros.

7.3. Dados de terceiros

É vedado fornecer dados pessoais ou empresariais de terceiros sem prévia, expressa e demonstrável autorização, devendo o Usuário assegurar base legal idônea nos termos da LGPD. Em caso de descumprimento, responderá integralmente por danos, multas e penalidades.

7.4. Atualização de dados

Quando aplicável (áreas restritas, relacionamento contratual ou inscrições), o Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados.

7.5. Cancelamento e bloqueio

A EJICEC poderá suspender ou cancelar cadastros, inscrições ou solicitações com indícios de informações falsas, uso indevido, fraude ou descumprimento destes Termos.

Links para sites de terceiros

8.1. Natureza dos links externos

O Site poderá conter links para sites, aplicativos, redes sociais, portais governamentais, plataformas de parceiros ou fontes de dados externas, disponibilizados como ferramenta complementar de informação e navegação.

8.2. Ausência de endosso

A mera existência de link não implica recomendação, endosso, parceria comercial, vínculo institucional ou garantia de qualidade, pela EJICEC, dos conteúdos ou serviços dos sites de destino.

8.3. Isenção de responsabilidade

A EJICEC não controla, não monitora e não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade, segurança, políticas ou práticas de sites de terceiros vinculados a partir do Site.

8.4. Acesso por conta e risco do usuário

O acesso a sites externos ocorre por conta e risco exclusivos do Usuário, recomendando-se a leitura dos respectivos termos e políticas. Reclamações envolvendo sites de terceiros devem ser dirigidas diretamente aos seus operadores.

Limitação de responsabilidade

9.1. Disponibilidade do site

A EJICEC envidará seus melhores esforços para manter o Site em funcionamento; contudo, não garante acesso ininterrupto, contínuo ou integralmente livre de erros, falhas, atrasos, instabilidades ou interrupções, próprios da natureza dos serviços de internet.

9.2. Manutenção e suspensão

A EJICEC poderá, sem prévia comunicação, suspender, restringir ou descontinuar, total ou parcialmente, o acesso ao Site para manutenção, atualização, correção de falhas, segurança da informação ou motivos de força maior.

9.3. Conteúdo disponibilizado

Todo o Conteúdo é fornecido “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponível” (as available), sem garantias de precisão, completude, atualidade, adequação a propósito específico, não violação de direitos de terceiros, ausência de erros ou compatibilidade técnica, ressalvadas as obrigações legais quanto à segurança.

9.4. Decisões do usuário

O Conteúdo e os Materiais possuem caráter informativo e educacional, não substituindo aconselhamento profissional especializado. Decisões econômicas, financeiras, jurídicas, regulatórias ou estratégicas tomadas com base no Conteúdo são de exclusiva responsabilidade do Usuário.

9.6. Teto de responsabilidade

Ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave ou descumprimento de obrigação legal expressa, a responsabilidade civil agregada da EJICEC limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato gerador; inexistindo pagamento, limita-se ao valor simbólico de R$ 100,00 (cem reais).

9.7. Direitos inafastáveis do consumidor

As limitações desta Seção não excluem direitos cuja renúncia seja vedada por lei, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando configurada relação de consumo.

Indenização

10.1. Dever de indenizar

O Usuário compromete-se a indenizar, defender e manter indenes a EJICEC, seus diretores, membros, voluntários, professores orientadores, colaboradores, parceiros, prestadores e demais agentes, de quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, custas, honorários, multas e despesas decorrentes de:

• violação de qualquer disposição destes Termos, da Política de Privacidade ou de outros documentos legais;
• uso indevido, ilegal, fraudulento ou abusivo do Site, do Conteúdo, dos Serviços ou dos Materiais;
• violação de direitos de terceiros (propriedade intelectual, personalidade, autorais, segredos de negócio ou proteção de dados);
• conduta dolosa, fraudulenta, negligente ou ilícita em conexão com o Site;
• prestação de informações falsas, incompletas ou enganosas em formulários ou cadastros;
• sanções administrativas, regulatórias ou judiciais aplicadas à EJICEC por atos ou omissões imputáveis ao Usuário.

10.2. Direito de defesa

A EJICEC reserva-se o direito de, às expensas do Usuário, assumir o controle exclusivo da defesa em qualquer reclamação envolvendo as matérias acima, hipótese em que o Usuário compromete-se a cooperar de boa-fé, fornecendo informações e documentos necessários.

Política de privacidade e proteção de dados

11.1. Integração normativa

Estes Termos são integrados e complementados pela Política de Privacidade da EJICEC, que regula a coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, transferência, anonimização e eliminação de dados pessoais, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e normas correlatas.

11.2. Aceitação conjunta

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com a Política de Privacidade vigente, sendo seu integral teor parte indissociável destes Termos.

11.3. Direitos do titular

O Usuário poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos do art. 18 da LGPD (confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento), mediante requisição ao Encarregado (DPO), pelos canais indicados na Política de Privacidade.

Cookies e tecnologias de rastreamento

12.1. Utilização de cookies

O Site utiliza cookies e tecnologias correlatas (pixels, web beacons, tags, scripts de analytics) para: (i) viabilizar o funcionamento técnico essencial (essenciais); (ii) lembrar preferências e personalizar a navegação (funcionais); (iii) mensurar audiência e desempenho (analíticos); e (iv) quando autorizado, suportar comunicação e remarketing (marketing).

12.2. Consentimento

No primeiro acesso, será apresentado banner solicitando o consentimento para cookies não essenciais, permitindo aceitação, recusa ou configuração granular, em observância às diretrizes da ANPD.

12.3. Gerenciamento pelo usuário

O Usuário pode, a qualquer tempo: alterar preferências pelo banner; configurar o navegador para bloquear, restringir ou apagar cookies; ciente de que o bloqueio de cookies essenciais poderá comprometer o funcionamento do Site.

12.4. Detalhamento técnico

Informações sobre categorias, finalidades, prazos de retenção e mecanismos de opt-out constam da Política de Privacidade / Cookies.

Comunicações e notificações

13.1. Canais oficiais

As comunicações oficiais serão realizadas por: (i) e-mail cadastrado pelo Usuário; (ii) publicação direta no Site; (iii) correspondência postal, quando aplicável; ou (iv) outros canais previamente acordados.

13.2. Validade das notificações

Notificações publicadas no Site reputam-se recebidas na data de sua publicação. Notificações por e-mail consideram-se recebidas no momento de seu envio efetivo ao endereço cadastrado.

13.3. Atualização dos dados de contato

Cabe ao Usuário manter atualizados seus dados de contato, isentando a EJICEC de responsabilidade por comunicações não recebidas em razão de dados incorretos ou desatualizados.

Rescisão e encerramento

14.1. Direito da EJICEC

A EJICEC poderá, sem necessidade de prévia comunicação ou justificativa específica, suspender, bloquear, restringir ou encerrar o acesso do Usuário, em especial em casos de: (i) violação destes Termos; (ii) ato ilícito, fraudulento ou abusivo; (iii) descumprimento de normas legais; ou (iv) suspeita razoável de uso indevido.

14.2. Efeitos da rescisão

O encerramento implica: cessação imediata da licença de uso; obrigação de descontinuar o uso e destruir cópias do Conteúdo ou Materiais em guarda (ressalvadas utilizações permitidas); e manutenção das obrigações já assumidas até a data do encerramento.

14.3. Sobrevivência de cláusulas

Sobreviverão ao encerramento as cláusulas de propriedade intelectual (Seção 3), licença de materiais (Seção 4), limitação de responsabilidade (Seção 9), indenização (Seção 10), proteção de dados (Seção 11), legislação e foro (Seção 16), além das demais cuja eficácia se projete no tempo.

Disposições gerais

15.1. Integralidade do acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos referidos, constituem o acordo integral entre o Usuário e a EJICEC quanto ao uso do Site, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.

15.2. Autonomia das cláusulas

A eventual invalidade de qualquer disposição não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor, devendo a cláusula afetada ser interpretada ou substituída de modo a preservar a intenção das partes.

15.3. Não renúncia

A tolerância da EJICEC quanto a descumprimento, ou o não exercício de qualquer direito, será mera liberalidade, não configurando renúncia, novação ou impedimento ao exercício futuro.

15.4. Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir direitos e obrigações destes Termos sem prévia autorização escrita. A EJICEC poderá ceder ou transferir livremente seus direitos e obrigações, mediante simples comunicação no Site.

15.5. Idioma

A versão em língua portuguesa é a única oficial e prevalecente em caso de divergência com traduções para outros idiomas, que terão caráter meramente referencial.

15.6. Caso fortuito e força maior

A EJICEC não responderá por descumprimentos, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo falhas de telecomunicações, energia, hospedagem, ataques cibernéticos, eventos climáticos extremos, pandemias ou decisões governamentais.

Legislação aplicável e foro de eleição

16.1. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a LGPD, a Lei de Direitos Autorais e demais normas aplicáveis.

16.3. Exceção do consumidor

Caso o Usuário seja consumidor (art. 2º do CDC), fica resguardado o direito de propor ação no foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990.

16.4. Solução amigável

Antes de eventual judicialização, as partes envidarão esforços para solução amigável, mediante negociação direta ou meios extrajudiciais (mediação e conciliação), preferencialmente pelos canais oficiais da EJICEC.

Contato e dúvidas

17.1. Canais oficiais

Para esclarecimentos, dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos relativos a estes Termos, utilize os canais oficiais:

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados.

17.2. Prazo de resposta

A EJICEC envidará esforços para responder em prazo razoável, observados os prazos legais aplicáveis (notadamente os da LGPD para solicitações de titulares de dados).